A vida do contribuinte depois da adesão à lei de repatriação

 

Por: Vinicius de Barros

A regularização e a manutenção dos recursos, bens e diretos no exterior exigirão do contribuinte o cumprimento de novas obrigações.

Até 31 de outubro de 2016 o contribuinte que mantém recursos, bens e diretos não declarados no exterior terá que decidir se irá ou não aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa que ganhou a alcunha de “lei de repatriação”, oportunidade ímpar para se ver livre dos problemas fiscais e criminais causados por essa prática ilegal.

 Quem decidir aderir terá que arcar com o pagamento do imposto de renda de 15%, calculado sobre o valor total em real, na data base de 31 de dezembro de 2014, dos recursos, bens e diretos que forem objeto da regularização, bem como pagar multa de igual valor (estão isentos da multa os valores disponíveis em contas de depósito no exterior no limite de até R$ 10.000,00).

Além do ônus de pagar imposto e multa, a pessoa física terá que retificar suas declarações de ajuste anual dos anos calendários de 2014 e 2015 e apresentar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central.

Uma das principais diferenças que serão sentidas pelo contribuinte diz respeito à tributação dos dividendos recebidos de empresa estrangeira da qual for sócio ou acionista. Diferentemente do que acontece com os dividendos recebidos de empresa brasileira, que são isentos do imposto, os valores recebidos de empresas estrangeiras são tributáveis.

Sim, a pessoa física terá que pagar para o fisco brasileiro o imposto calculado com base na tabela de incidência mensal, que chega a 27,5%, para os valores superiores a R$ 4.664,68, podendo no entanto deduzir o imposto que eventualmente for pago no país de origem.

A tributação dos rendimentos com juros produzidos por aplicações financeiras no exterior também é diferente, pois as alíquotas não variam de 15% a 22,5%, como ocorre em relação às aplicações financeiras mantidas no Brasil. Os juros de aplicações financeiras no exterior são tributados atualmente pela alíquota fixa de 15%.

O contribuinte também passará a ter que cumprir uma nova obrigação: declarar ao Banco Central do Brasil os recursos, bens e diretos mantidos no exterior, por meio da chamada Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. A não entrega dessa declaração dos prazos e condições estabelecidas pelo Banco Central causará multa ao contribuinte.

Por fim, vale ressaltar que os rendimentos decorrentes dos recursos, bens ou direitos que forem objeto da “Lei de Repatriação”, auferidos a partir de 1º de janeiro de 2015, terão que ser oferecidos à tributação, independentemente do pagamento do imposto de 15% exigido para a adesão ao programa.

Ou seja, ao contrário do que alguns imaginam, não é apenas para os fatos geradores ocorridos a partir da adesão ao RERCT que o contribuinte terá que oferecer à tributação os juros, ganhos de capital, dividendos, alugueis etc., a obrigação retroage a 1º de janeiro de 2015.

*Vinicius de Barros é advogado do escritório da Teixeira Fortes Advogados Associados.

 

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