MUDANÇAS SIMPLES NACIONAL 2018

 

A Lei Complementar 155 de 2016, alterou de forma relevante a Lei Complementar 123, de 2006, mais conhecida como Lei do Simples Nacional. Veja a seguir um resumo das mais importantes alterações:

Novos Limites de Faturamento

A partir de 2018, o teto de faturamento para o Simples Nacional aumentará para R$ 4.800.000,00 por ano ( R$ 400.000,00 / mês ).

Mudança de tabela para prestadores de serviço.

Algumas atividades de prestação de serviço mudam de tabela. Nosso escritório já cuidou das análises para correta adequação de todas as empresas prestadoras de serviço. As atividades de indústria e comercio continuam como antes.

Mudança da sistemática de cálculo do DAS

A formula para apurar o DAS muda, mas não causa aumento no valor da guia.

 Novas atividades permitidas

Micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias), a partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Novos Limites de Faturamento do MEI

O novo teto de faturamento do MEI será de até R$ 81.000,00 por ano ( R$ 6.750,00 / mês ). Poderá optar pelo MEI o micro-empreendedor rural.

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