Penalidades do e-Social

 

Com a entrada do e-Social neste segundo semestre, surge a obrigatoriedade de elaboração dos programas: PPRA, PCMSO, PPP e LTCAT. Para isso você deverá procurar uma empresa de Serviços em Medicina do Trabalho.

 

O e-Social implica em multas pela falta, atraso ou erro na apresentação de documentos e laudos. Veja a seguir uma lista resumida das penalidades aplicadas:  

 

  • Exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional)– R$ 402,53 a R$ 4.025,33 (art. 201 da CLT);
  • Comunicação de acidente do trabalho (CAT) – Variável entre R$ 1.693,72 a R$ 5.645,80, aumentadas em caso de reincidência. (art. 22 da Lei nº 8.213/91 e art. 8º da Portaria MF nº 15/2018); e
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 8º da Portaria MF nº 15/2018).
  • Não enviar os dados do eSocial – R$ 500,00 por mês (lucro presumido) ou R$ 1,5 mil por mês (lucro real). Para ME/EPP há redução de 70% da multa. (art. 57 da MP 2.158-35/2001);
  • Empregado não registrado– R$ 3 mil ou R$ 6 mil em casa de reincidência. Para ME/EPP a multa é de R$ 800,00. (art. 47 da CLT);
  • Ausência de dados no registro – R$ 600,00 por empregado. (art. 47-A da CLT);
  • Férias não comunicadas: R$ 170,26 (art. 153 CLT);
  • Afastamento temporário do trabalhador: R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (art 92 da Lei nº 8.212/91 e art 8º da Portaria MF nº 15/2018;

 

Em caso de duvidas favor entrar em contato com nossa área trabalhista.

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